O ESTADO BRASILEIRO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: REFLEXÕES A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PARCERIA CONTIDA NA LEI 9.637/98 NOS TERMOS DA ADI Nº 1.923 EM JULGAMENTO NO STF

Autores

  • José Eduardo Sabo Paes Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.5067

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v9n2p171-234Na atualidade a ordem sociopolítica compõe-se detrês setores: o Estado, o Mercado e a Sociedade Civil Organizada,hoje denominada de Terceiro Setor. Sabe-se que um Estado Democrático de Direito necessariamente deve agasalhar uma sociedade civil capaz de mobilizar os cidadãos para que possam, por meio de organizações civis, provocar as transformações indispensáveis para que este Estado seja capaz de servir à sociedade e, assim, consolidar às inteiras a democracia. Neste sentido, destaca-se tanto a sociedade civil, por meio de suas organizações sem fins lucrativos no campo da interação com o Estado. Com o próprio Estado (no caso brasileiro com claro indicativo constitucional nesta linha) reformulando-se e dando espaço em parcerias com o Terceiro Setor com vista à consecução de ações na provisão de serviços, se não públicos, sociais por natureza. Nesta parceria estão inseridas as Organizações Sociais, que definitivamente não se constituem comouma nova pessoa jurídica e se inserem dentro de um programa de “privatização” do Estado para oferecer às pessoas jurídicas associativas a possibilidade de habilitadas receberem recursos públicos administrar bens e equipamentos e pessoal do Estado em áreas e atividade no campo do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde. Este modelo é objeto de julgamento pelo STF (ADI 1923) e revela momento propício para a reflexão do cumprimento ou não pelas referidas organizações dos princípios constitucionais em suas contratações das normas gerais sobre licitação da Lei 8666/93 entre outros aspectos importantes para essa discussão. 

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Publicado

2014-06-26

Como Citar

Sabo Paes, J. E. (2014). O ESTADO BRASILEIRO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: REFLEXÕES A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PARCERIA CONTIDA NA LEI 9.637/98 NOS TERMOS DA ADI Nº 1.923 EM JULGAMENTO NO STF. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 9(2). https://doi.org/10.18837/rda.v9i2.5067

Edição

Seção

Artigos