O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Autores

  • Karin Andressa Lisboa Nunes Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18837/rda.v15i2.7176

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem como escopo debater a possível existência de um controle de convencionalidade das leis, além do já conhecido controle de constitucionalidade. O referido controle teria como ponto de partida a EC 45/2004, que tornou os tratados e convenções sobre direitos humanos que ingressem no país por meio de votação que respeite o quorum previsto no §3o do art 5o da CF equivalentes às Emendas Constitucionais, o que permite a aplicação de um controle concentrado, além do difuso, para tais normas. Ainda, deve-se frisar que paira no âmbito internacional o princípio Pro Homine, que desagua no princípio da primazia da norma mais benéfica no direito brasileiro, devendo os tratados de direitos humanos gerar compatibilidade vertical das leis infraconstitucionais no país. Também ventila-se a questão da responsabilização dos Estados que desrespeitam os tratados e convenções por eles ratificados e como a Corte Interamericana de Direitos Humanos aborda a questão do controle de convencionalidade. Por fim, explica-se que o §2o do art. 5o da CF dá status constitucional, independentemente de quórum específico, permitindo assim a existência do controle de convencionalidade para todos os diplomas desse tipo. Conclui-se que existem dois tipos de controle de convencionalidade, um difuso e outro concentrado, sendo que este último só vale para os tratados ratificados pelo quórum do art. 5o, §3o da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como que existe um controle de supralegalidade, somente cabível na modalidade difusa, para os tratados comuns. 

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Publicado

2016-07-23

Como Citar

Nunes, K. A. L. (2016). O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Direito Em Ação - Revista Do Curso De Direito Da UCB, 15(2). https://doi.org/10.18837/rda.v15i2.7176

Edição

Seção

Artigos