“ANTIJURIDICIDADE MATERIAL E DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE”. Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 13, no. 2 (December 15, 2015). Accessed September 23, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5303.