AS DECISÕES JUDICIAIS COMO REGRAS FORMAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS: REFLEXÕES COM BASE NA TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL LIMITADA. Rev. Dir. Ação [Internet]. 2015 May 14 [cited 2026 Sep. 23];12(1). Available from: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5863