O ESTADO BRASILEIRO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: REFLEXÕES A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PARCERIA CONTIDA NA LEI 9.637/98 NOS TERMOS DA ADI Nº 1.923 EM JULGAMENTO NO STF. Rev. Dir. Ação [Internet]. 2014 Jun. 26 [cited 2026 Sep. 23];9(2). Available from: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5067