O TERROR JURÍDICO-DITATORIAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Rev. Dir. Ação [Internet]. 2015 May 14 [cited 2026 Sep. 23];11(2). Available from: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5857