O REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - E A INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. Rev. Dir. Ação [Internet]. 2016 Nov. 28 [cited 2026 Sep. 23];16(1). Available from: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/6833