QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA: MECANISMOS ALIADOS À ELABORAÇÃO DE LEIS EFICAZES PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL. Rev. Dir. Ação [Internet]. 2016 Nov. 23 [cited 2026 Sep. 23];16(1). Available from: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7549