«ATUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL». Direito em Ação - Revista do Curso de Direito da UCB 9, no. 2 (abril 29, 2014). Accedido septiembre 23, 2026. https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/4947.