AS DECISÕES JUDICIAIS COMO REGRAS FORMAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS: REFLEXÕES COM BASE NA TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL LIMITADA. Rev. Dir. Ação [Internet]. 14 de mayo de 2015 [citado 23 de septiembre de 2026];12(1). Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5863