ATUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Rev. Dir. Ação [Internet]. 29 de abril de 2014 [citado 23 de septiembre de 2026];9(2). Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/4947