1.
O ESTADO BRASILEIRO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: REFLEXÕES A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA PARCERIA CONTIDA NA LEI 9.637/98 NOS TERMOS DA ADI Nº 1.923 EM JULGAMENTO NO STF. Rev. Dir. Ação [Internet]. 26 de junio de 2014 [citado 23 de septiembre de 2026];9(2). Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5067