ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DA CSLL DE ACORDO COM O SETOR ECONÔMICO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.167, 2015 COM A CF/1988. Rev. Dir. Ação [Internet]. 23 de noviembre de 2016 [citado 23 de septiembre de 2026];16(1). Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7548