QUALIFICAÇÃO LEGISLATIVA: MECANISMOS ALIADOS À ELABORAÇÃO DE LEIS EFICAZES PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL. Rev. Dir. Ação [Internet]. 23 de noviembre de 2016 [citado 23 de septiembre de 2026];16(1). Disponible en: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/7549