A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUPERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Rev. Dir. Ação [Internet]. 14º de maio de 2015 [citado 23º de setembro de 2026];12(1). Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/rda/article/view/5865