Vol. 8 No. 1 (2012)

Artigos

• Ação de Petição de Herança

  Arnoldo Camanho de Assis

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• O Foro Escolhido Pelo Consumidor e a Declaração de Incompetência Ex Offício pelo Magistrado: Evolução ou Retrocesso

  Maria de Fátima Martins da Silva

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• A “PEC dos Recursos” e o novo CPC

  Jansen Fialho De Almeida

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• Individualização da Pena Privativa de Liberdade

  João Batista Teixeira

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• Tentativa de Superação da Responsabilidade Ilimitada do Empresário Individual como Forma de Fomentar a Economia

  Amaury Walquer Ramos de Moraes, Ruth Marlen da C. Pedrosa

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• Modalidades de Licitação: Uma Interpretação Teleológica

  Humberto Barbosa De Castro

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• A Especificidade da Cientificação do Sujeito Passivo no Processo Administrativo Fiscal

  Aldemario Araujo Castro

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• Elementos para o Reconhecimento da Imunidade de Organização Internacional Face à Jurisdição Brasileira em Matéria de Relação de Trabalho

  Pedro B. A. Dallari

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• Constitucionalismo, Estado e Direito Administrativo no Brasil

  Robertônio Santos Ribeiro

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• O Novo Paradigma de Políticas Públicas: Estado e Sociedade Civil, uma Esfera Ampliada

  Ana Maria Benavides Kotlinski

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