A “PEC dos Recursos” e o novo CPC

Abstract

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v8n1p71-75Exige a ordem jurídica assegurar a concretizaçãodos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal,concernente à razoável duração do processo, aí incluída a atividadesatisfativa pela entrega do direito reconhecido ao cidadão. Nãobasta somente garantir o direito de ação, mas também a celeridadee rapidez na prestação da justiça.