A Especificidade da Cientificação do Sujeito Passivo no Processo Administrativo Fiscal

Abstract

DOI: http://dx.doi.org/10.18837/1518-9562/direito.acao.v8n1p201-219O processo administrativo fiscal (ou tributário)2 ganhacontínua importância nos quadrantes do direito brasileiro e daprática da Administração Tributária, notadamente a federal.Alguns importantes movimentos apontam nesse sentido. Merecemespecial destaque: a) as mudanças relacionadas com o julgamentode primeira instância, voltadas para a profissionalização e aimparcialidade; b) a definição jurisprudencial no sentido de seconsiderar constituído o crédito tributário ao final do processoadministrativo e c) a unificação dos processos administrativosfiscais com o tratamento dos créditos previdenciários e nãoprevidenciários no âmbito do Conselho Administrativo deRecursos Fiscais – CARF.