DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PARA O FISCO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resumo
RESUMO: No direito tributário a prescrição e a decadência diferenciam-se segundo critérios distintos daqueles defendidos pela teoria do Direito Civil, atingido situações jurídicas titularizadas pelo Fisco e pelo Contribuinte. A decadência e a prescrição do Fisco suscitam vários debates doutrinários, muitos dos quais foram pacificados pela jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, especificamente pela Súmula nº 622, editada no final do ano de 2018. O presente estudo pretende delimitar tais questões e apontar as soluções que lhes foram dadas por esta Corte de Justiça. O momento da constituição definitiva do crédito tributário, e, por conseguinte, da interrupção da decadência, é um dos temas tratados pelo mencionado entendimento jurisprudencial. No que se refere à prescrição, estabeleceu-se, após anos de divergências no âmbito da Primeira e da Segunda Turma que integram a primeira Seção daquele Tribunal, o termo inicial da contagem do prazo. Ao final do estudo, serão apresentadas as conclusões sobre as questões suscitadas, numa tentativa de estimular o debate sobre tema dos mais importantes para a aplicação e interpretação do direito positivo tributário.
PALAVRAS-CHAVES: Decadência. Prescrição. Fisco. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
