A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: A HIERARQUIA NORMATIVA, AUTOLIMITAÇÃO LEGISLATIVA E O (NOVO) CONTROLE DE SUPRALEGALIDADE/CONVENCIONALIDADE

Autores

  • Júlio Edstron Secundino Santo Professor do IDASP/Palmas. Diretor Geral do ISCON do TCE do Tocantins. Doutor em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB/DF. Membro dos grupos de pesquisa NEPATS - Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. E-mail: edstron@yahoo.com.br. *Artigo elaborado a partir das discussões acadêmicas produzidas pelo NEPATS da UCB e apoiadas pela FJPN.
  • Paes José Eduardo Sabo UCB - DF
  • Arnaldo Sampaio de Morais Godoy UNICEUB - IESB

Resumo

Nesse artigo, pesquisado com base nas metodologias de revisão bibliográfica e estudos de caso, demonstramos as modificações positivadas na Constituição da República de 1988 e principalmente os efeitos causados pelos processos de aproximação entre os Estados e o reconhecimento dos tratados internacionais como o instrumento jurídico internacional, mais utilizado pelos Estados na atualidade. Nesse sentido, dividimos nossa pesquisa em três partes. Na primeira demonstramos a relevância dos tratados para a atual Constituição brasileira, em seguida apontamos a hierarquia dos tratados ratificados, inclusive, indicando a possibilidade de hierarquia equivalente ao próprio texto constitucional, o terceiro ponto foi a demonstração da cristalização do controle de supralegalidade ou convencionalidade no Brasil, que impõe uma dupla necessidade de verificação da validade de produção legislativa em nosso país. Constatamos que devido a relevância das relações e do Direito Internacional os tratados ratificados implementam uma autolimitação da competência legislativa de nossa Nação.

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Biografia do Autor

Júlio Edstron Secundino Santo, Professor do IDASP/Palmas. Diretor Geral do ISCON do TCE do Tocantins. Doutor em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB/DF. Membro dos grupos de pesquisa NEPATS - Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. E-mail: edstron@yahoo.com.br. *Artigo elaborado a partir das discussões acadêmicas produzidas pelo NEPATS da UCB e apoiadas pela FJPN.

[1] Professor do IDASP/Palmas. Diretor Geral do ISCON do TCE do Tocantins. Doutor em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB/DF. Membro dos grupos de pesquisa NEPATS - Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. E-mail: edstron@yahoo.com.br.

*Artigo elaborado a partir das discussões acadêmicas produzidas pelo NEPATS da UCB e apoiadas pela  FJPN.

Paes José Eduardo Sabo, UCB - DF

Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri. É professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília e coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) e do Grupo de Pesquisa: Terceiro Setor e Tributação Nacional e Internacional: formas de integração repercussão na sociedade, ambos da Universidade Católica de Brasília. Editor chefe da Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor – REPATS. E-mail: eduardosabo3@gmail.com

Arnaldo Sampaio de Morais Godoy, UNICEUB - IESB

Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP. E-mail: asmygodoy@gmail.com.br

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Publicado

2020-03-16

Edição

v. 14 n. 2, Jul/Dez (2019)

Seção

Artigos

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