O PRINCÍPIO DO DESTINO E A NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Autores

  • Ana Clarissa Masuko UCB
  • Marcos Pereira Valadão Universidade Católica Brasília

Resumo

O analisa criticamente os elementos de conexão veiculados na Lei Complementar 116/2003, para a exportação de serviços. Avalia-se os os enunciados prescritivos da lei, as mudanças propostas pelo Legislativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e seus impactos para o comércio exterior de serviços.

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Biografia do Autor

Ana Clarissa Masuko, UCB

Pós-doutoranda pela Universidade Católica de Brasília (UCB). 

Doutora em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). 

Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

Marcos Pereira Valadão, Universidade Católica Brasília

Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). 

Doutor em Direito pela SMU - EUA. 

Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB).  

Especialista em Administração Tributária pela UCG.

MBA em Administração Financeira pelo IBMEC - DF. 

Professor e Pesquisador do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB).

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Publicado

2020-03-16

Edição

v. 14 n. 2, Jul/Dez (2019)

Seção

Artigos

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