A MEDIDAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS ADOTADAS COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE A MUDANÇA DO CLIMA

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Resumo

 

Ante a relevância do equilíbrio do clima para o gozo dos direitos à saúde e ao meio ambiente, o presente trabalho visa realizar uma análise das eventuais medidas tributárias em âmbito federal implementadas com vistas a concretizar os objetivos e diretrizes previstas na Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Objetiva-se verificar se as políticas públicas tributárias para a prevenção e mitigação das mudanças climáticas estão sendo, de fato, adotadas pela União, conforme disposto no art. 6º, VI, da Lei nº 12.187/2009 e no art. 2º do Protocolo de Kyoto, que encontram seu fundamento nos direitos, garantias e deveres ambientais previstos na Constituição. Para se investigar o tema, foi adotada uma pesquisa documental das leis pertinentes aos tributos federais estudados, além de bibliográfica e dos noticiários sobre as mudanças climáticas. Por meio do método hipotético-dedutivo, fez-se uma abordagem quantitativa e qualitativa do tema para se concluir que a política pública tributária federal é omissa em sua dimensão climático-ambiental, pouco contribuindo para os índices de redução de emissão e remoção de gases de efeito estufa. 

 

  

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Biografia do Autor

Luciano Costa Miguel, Escola Superior Dom Helder Câmara

Procurador da Fazenda Nacional em Belo Horizonte-MG desde 2006. Professor da Dom Helder Câmara desde 2012.   

Romeu Faria Thomé da Silva, Escola Superior Dom Helder Câmara

Pós-Doutor em Direito Ambiental pela Université Laval, Canadá. Doutor em Direito pela PUC/MG. Mestre em Direito pela UFMG. Professor do Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado.   

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Publicado

2023-09-20