AVISO DE INCÊNDIO: SIGILO FISCAL E RESTRIÇÕES DO BRASIL AO ART. 26 DA CONVENÇÃO MODELO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-OCDE
Resumen
O ensaio defende posição no sentido de que o Brasil deva abandonar posições de restrições e de reserva para com o regime de troca de informações, sobremodo fiscais, nos termos do art. 26 do Modelo OCDE para se evitar a bi-tributação.
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Publicado
2012-12-09
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Artigos
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