A TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS: UMA ANÁLISE DOS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE

Abstract

No presente trabalho nos propusemos a estudar os coeficientes de redução de alíquota, instituto previsto no regime especial de apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre combustíveis. O artigo objetiva analisar a natureza jurídica dos coeficientes de redução de alíquota, sua observância e conformidade (ou não) aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, aferir se o Decreto n.º 9.101/17 viola diretamente a Constituição Federal ou se consiste em violação reflexa e discorrer acerca dos dispositivos legais que amparam a instituição dos coeficientes de redução de alíquota. Para abordagem do assunto, utilizamos do método dedutivo, quanto ao procedimento, adotamos o método tipológico, por fim, quanto à técnica de trabalho, encontramos amparo na documentação indireta. Concluímos que os coeficientes de redução de alíquota consistem em modalidade de incentivo fiscal, enquanto tratamento diferenciado de natureza tributária, instituto inserido dentro do gênero normas tributárias indutoras. Inferimos, ainda, que a majoração indireta de tributos, por meio da redução/extinção dos coeficientes de redução de alíquota, ocorrida com a edição do Decreto n.º 9.101/17, viola a ordem jurídica tributária, porquanto contrária aos propósitos consagrados pela Constituição Federal de 1988, notadamente aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.