FEDERALISMO FISCAL NAS LEGISLAÇÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Authors

  • Mário de Godoy Ramos Universidade Católica de Pernambuco
  • Raymundo Juliano Rego Feitosa Universidade Católica de Pernambuco

Keywords:

Palavras-chave, Novo Regime Fiscal. Teto de gastos. Regra fiscal. Abstract, The article analyzes the "New Fiscal Regime" established by Constitutional Amendment n. 95 to establish individualized limits for Federal Government primary expenditures. The text

Abstract

O artigo é sobre as Leis de Processo Administrativo Tributário no Federalismo Fiscal. Pesquisa os limites da competência legislativa dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – em elaborar normas de Processo Administrativo Tributário (PAT). Objetiva saber quais são os contornos constitucionais e legais do limite da autonomia dos entes dentro desse poder político-legislativo. A partir dessa investigação, identifica-se quais são os limites da União perante a Constituição Federal e as normas gerais de Direito Tributário; as interferências legislativas legítimas da União na legislação dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e quais seriam as interferências legítimas dos Estados na legislação local dos Municípios. Concluímos no sentido que há uma ampla autonomia jurídica dos entes federados na competência político-legislativa sobre Processo Administrativo Tributário.

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Author Biographies

Mário de Godoy Ramos, Universidade Católica de Pernambuco

Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET e pela Universidade de Castilla La-Mancha - UCLM (Espanha). Julgador Tributário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco – TATE.

Raymundo Juliano Rego Feitosa, Universidade Católica de Pernambuco

Pós-Doutorado na Universidad Castilla La Mancha (2005), Doutor em Direito pela Universidad Autonoma de Madrid (1993), Mestrado em Sociologia pela UFPE (1978). É Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), onde leciona na graduação e na pós-graduação.

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Published

2021-01-04

Issue

v. 15, n. 2, Jul/Dez (2020)

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Artigos

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