CONSIDERAÇÕES SOBRE O USO DE REGRAS DE TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO NO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC: 1995-2019

Abstract

Os contornos para Tratamento Especial e Diferenciado (TED) no comércio multilateral foram introduzidos ao longo da vigência do GATT-47. Inicialmente, o objetivo das normas de TED era proporcionar acesso preferencial e não recíproco a mercados, em benefício aos países em desenvolvimento. Durante a evolução do sistema, contudo, normas de TED foram também incorporadas aos mecanismos de disputas, incluindo o Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Um conjunto de visões encontrado na literatura expressava, de forma geral, descrédito e a pouca relevância dessas normas em meados dos anos 2000. Este artigo, ao expandir o período de análise de casos (1995-2019) corrobora essa percepção, mas busca indicar, explorando os artigos 3.12, 8.10, 12.10, 24.2 e 27.2 do ESC, quais dispositivos se descolaram dessa visão. Quanto ao procedimento metodológico, foram feitas coleta de decisões para análise jurisprudencial e realizada pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado da análise, o artigo 8.10, com ressalvas, a parte 2 do artigo 12.10 e o artigo 27.2 do ESC, mostraram maior grau de uso e potencial impacto em disputas envolvendo países em desenvolvimento.