TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: A LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020, E SUA INSPIRAÇÃO NO DIREITO NORTE-AMERICANO

Authors

  • Thiago Moreira da Silva Universidade Católica de Brasília
  • Cleucio dos Santos Nunes

Abstract

Transação tributária. Novo regime instituído pela Lei n.º 13.988/2020 e sua inspiração em normas do direito norte-americano, em especial na figura da Offer in
Comromise. A nova norma jurídica se revela como um avanço notável, porém tímido no que diz respeito no que diz respeito a legislação brasileira sobre transações em direito tributário.

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Published

2021-02-18

Issue

v. 15, n. 2, Jul/Dez (2020)

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Artigos

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