RENÚNCIA DE RECEITA DE IRPF EM INVESTIMENTOS E A PROMOÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS EXISTENCIAIS

Abstract

O presente artigo aborda instrumentos de investimento no mercado financeiro passíveis de renúncia de receita de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e sua relação com a promoção de direitos básicos existenciais. Com foco na Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letra de Crédito Imobiliária (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), poupança, rendimentos de aluguel de Fundo de Investimento Imobiliário (FII) e debênture incentivada, busca analisar a isenção de IRPF dada a esses institutos sob a ótica da promoção de direitos básicos existenciais, elucidando conceitos e se posicionando acerca do assunto. Para atingir esse objetivo, faz-se a análise teórica dos elementos de direitos básicos existenciais, função de tributos e renúncia de receita, com o enfoque em investimentos e IRPF, à luz da legislação e dos referenciais teóricos, caracterizando-se o estudo como descritivo e analítico, de abordagem qualitativa, com apoio bibliográfico e documental. A análise documental e de conteúdo fundamenta o reconhecimento da possibilidade de uso do sistema tributário como ferramenta de ação social, em sua função extrafiscal, capaz de auxiliar na concretização de políticas públicas, e do uso da renúncia de receita de IRPF nesses investimentos como facilitador da concretização de direitos básicos existenciais à população brasileira.