DIREITO COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DAS ÁGUAS DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v1n2p130-159
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v1n2p130-159Abstract
A atual situação dos Recursos Hídricos no mundo, onde temos vários países apresentendo um quadro de estresse hídrico, dispondo de quantidade limitada e qualidade duvidosa, devido ao lançamento de efluentes de diferentes naturezas, levou à busca por Normas Jurídicas que garantam a oferta deste importante recurso para a atual e as futuras gerações. Neste quadro, a União Européia desenvolveu ao longo do tempo um conjunto de Normas que culminou com a Directiva Quadro da Água, que estabelece no âmbito de seus Estados Membros uma série de ações que devem ser tomadas para que se garanta, realmente, a oferta de água de boa qualidade, principalmente no que tange aos Recursos Hídricos compartilhados entre dois ou mais Estados, o que é muito comum no continente europeu.
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