O DESVIO DE FINALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E O SEU CONTROLE TRIBUTÁRIO E ORÇAMENTÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v2n2p38-124
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v2n2p38-124Keywords:
percepção corporal, auto-imagem, dança socialAbstract
O artigo verifica a questão do desvio de finalidade das contribuições parafiscais (incluindo as contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDEs) e o seu controle tributário e orçamentário no Direito brasileiro. Para tal fim aborda o problema do financiamento das políticas públicas e sua fonte a partir das contribuições, com um enfoque orçamentário, e também do seu controle de constitucionalidade. O artigo conclui pelo caráter vinculativo à despesa para a qual a contribuição foi instituída e pela inconstitucionalidade da tredestinação.
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2012-12-09
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Artigos
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