REGIME JURÍDICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE INTERESSE DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
Keywords:
Séries finais. Motivação. Estudantes universitários.Abstract
A presente obra possui como objetivo determinar o regime jurídico estabelecido no direito pátrio com relação às operações financeiras de natureza externa a serem contratadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Para Alcançar tal objetivo, pretende-se efetivar análise jurídica das disposições constitucionais, legais e regulamentares que tratam do tema. Especificamente, vale a pena assinalar o artigo 52 da Constituição, os dispositivos do Decreto-Lei n. 1312, de 15 de fevereiro de 1974, a Lei Complementar nº 101, de 2000, as resoluções do Senado Federal e os regulamentos expedidos pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento.Downloads
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2012-12-09
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Artigos
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