A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA CELEBRAÇÃO DE TRATADOS

Resumo

O presente trabalho consiste em uma análise das características e do posicionamento dos Tratados Internacionais e as leis internacionais (constituições e leis infraconstitucionais), bem como do processo de recepção dos Tratados Internacionais pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. O tratado, por ser um instrumento utilizado para firmar acordos entre Estados, requer determinados procedimentos complexos, porém importantes para sua conclusão. Esses acordos geram normas, direitos e obrigações, e podem refletir ou interferir no ordenamento jurídico dos Estados acordantes. Para melhor entendimento serão abordados vários tópicos relacionados com o tema. Uma outra preocupação está relacionada com a supremacia das normas, uma vez que há divergência de opiniões em torno do assunto. Finalmente, será mostrado que o legislativo brasileiro tem ao longo de seus trabalhos apresentado várias propostas de regulamentação interna dos tratados e, embora reconhecidamente nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional tenha sido aprovado, as investidas parlamentares nesse sentido sempre afloram, reforçando as inquietações que o tema desperta.