Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis. Afetação Constitucional da Receita. Contingenciamento e Tredestinação
Abstract
A CIDE-Combustíveis inaugurou uma nova fase na tributação sobre o petróleo, gás natural, álcool e seus derivados: a simplificação, a legalidade e a realização da função constitucional de defesa do meio ambiente e manutenção da infraestrutura dos meios de transporte. Segundo o Supremo Tribunal Federal essa finalidade deve ser atendida ainda que ante a possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.
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2012-12-09
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Artigos
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