AVISO DE INCÊNDIO: SIGILO FISCAL E RESTRIÇÕES DO BRASIL AO ART. 26 DA CONVENÇÃO MODELO DA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-OCDE

Authors

  • Arnaldo Sampaio Godoy UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

Abstract

O ensaio defende posição no sentido de que o Brasil deva abandonar posições de restrições e de reserva para com o regime de troca de informações, sobremodo fiscais, nos termos do art. 26 do Modelo OCDE para se evitar a bi-tributação.

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Published

2012-12-09

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Vol. 4 No. 2, Jul/Dez (2009)

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Artigos

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