A IMPORTÂNCIA DA ADESÃO ÀS REGRAS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL ( GATTE OMC ) E A CLÁUSULA SOCIAL NO ÂMBITO DA OMC DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v5n1p131-167

Abstract

O presente trabalho analisará a evolução das organizações de regulação do comércio

internacional, desde seu nascimento. Passando pelo GATT, com a sua importante Rodada
Uruguai, temos a criação da Organização Mundial do Comércio, no ano de 1995. Analisaremos
a evolução da mesma a partir de então, listando os principais tópicos discutidos, dividindo
os através das Conferências Ministeriais até então realizadas. A OMC é uma organização
que tem por funções principais facilitar a aplicação das normas do comércio internacional já
acordadas internacionalmente e serve também como foro para negociações de novas regras,
dotada também de um sistema de solução de controvérsias em comércio internacional. Tem
um enorme impacto sobre a vida econômica dos países participantes e sua presença toma
cada dia maiores proporções. Enquanto suas regras já incidem ou passam a incidir sobre
diversos aspectos do desenvolvimento econômico das nações, a OMC – ao mesmo tempo
– continua ampliando seu escopo de atuação e os temas sobre os quais exercerá influência.
Assim, aos poucos, vêm incorporando os serviços, os direitos de patentes, os investimentos,
além da agricultura. Ao longo das últimas décadas, a comunidade internacional, vem criando
normas para responder o desafio da globalização, o que acaba trazendo o desenvolvimento
político, econômico e cultural dos países.