SERÁ QUE EXISTE ABUSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO? ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E DESENTENDIMENTO NACIONAL DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v6n1p9-34
DOI:
https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v6n1p9-34Abstract
O presente estudo tem por objetivo analisar alguns acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europ eia – TJUE que versaram sobre o tema do abuso de direito, examinando os critérios determinados por sua Jurisprudência para a identificação do abuso. Logo em seguida, analisaremos acórdãos selecionados do antigo Conselho de Contribuintes, referentes aos preços de transferência, sob o prisma do abuso de direito tributário, aplicando os principais conceitos desenvolvidos pelo TJUE e contrapondo-os ao tratamento dispensado pelo Conselho.
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2012-12-11
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Artigos
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