REGIME BRASILEIRO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: O MÉTODO “PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO” E SUA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL
Abstract
O trabalho trata do controle de preços de transferência na legislação brasileira, em particular do método de identificação do preço-parâmetro denominado Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Busca-se averiguar a compatibilidade entre a Instrução Normativa SRF n.º 243/02 e as disposições da Lei n.º 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n.° 9.959/00), especificamente no que diz respeito à subespécie do método PRL utilizada na hipótese de importação de bens destinados à produção local pelo importador, conhecida como PRL60. Far-se-á uma análise comparativa entre a precitada regulamentação com a regulamentação que a precedeu, criticando-se as duas à luz das regras elementares de interpretação jurídica.Downloads
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2012-12-13
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Artigos
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