ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO APLICADA AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v8n2p199-240

Abstract

Na relação jurídico-administrativa, surge a necessidade do conhecimento do instituto da prescrição, pois, sendo matéria de ordem pública, se aplica também ao Imposto sobre Produtos Industrializados, regulando os direitos e obrigações na relação tributária entre o Ente Tributante e o Contribuinte, desde a constituição do crédito. Neste contexto, o artigo científico tem como finalidade a análise do instituto da prescrição tributária, aplicada ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, pois, diante o Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, Decreto n° 7.212, de 15  de junho de 2010, verifica-se no mínimo peculiar a incidência da prescrição nas inúmeras formas normativas de apurá-lo e recolhê-lo, em contrapartida a atuação do Fisco neste aspecto temporal. Aplicar-se-á abordagem de pesquisa qualitativa, na forma descritiva, para uma análise indutiva, fundados na legislação vigente, nas decisões  jurisprudenciais, e no entendimento doutrinário, empregando procedimento de pesquisa bibliográfica. Para tanto, será utilizado à pesquisa exploratória com o objetivo de delimitar o enfoque. Como resultado, espera-se compreender o instituto da prescrição e suas implicações nos desdobramentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.