ANÁLISE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM SOFTWARES VIA DOWNLOAD E STREAMING
Abstract
O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade ou não de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre as operações com programas de computador (“softwares”), sem suporte físico, realizadas mediante transferência eletrônica de dados (“download”) e disponibilização eletrônica de conteúdo de imagens, áudio e vídeo (“streaming”), com base em uma análise preliminar quanto ao aspecto material da hipótese de incidência tributária do ICMS estabelecida pela Constituição Federal de 1988.
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2017-10-12
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Artigos
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