OS LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE EM FACE DAS RELAÇÕES E DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Authors

  • Daniel Pimenta Faculdades Milton Campos – FMC ?Faculdade de Direito ? Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES ?Nova Lima ?MG ?Brasil

Abstract

O presente estudo procura traçar um panorama sobre os limites da extrafiscalidade segundo a doutrina nacional, e em qual medida as regras e as forças do comércio internacional exercem limitações à autonomia estatal na imposição de normas tributárias indutoras de caráter extrafiscal.

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Daniel Pimenta, Faculdades Milton Campos – FMC ?Faculdade de Direito ? Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos - Mestrado em Direito Empresarial, Conceito 4 – CAPES ?Nova Lima ?MG ?Brasil

Advogado, professor, de pós graduação das faculdades promove, mestrando em Direito Empresarial pelas Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil, na linha de pesquisa A empresa na Contemporaneidade, com ênfase no projeto de pesquisa A Preservação da Empresa e Poder de Tributar, coordenado pelo prof. Sacha Calmon Navarro Coelho. Integrante dos grupos de pesquisa Direito Empresarial na Contemporaneidade e Direito Tributário – Extrafiscalidade, coordenados pelos professores. Sacha Calmon Navarro Coelho e Valter de Souza Lobato, Faculdades Milton Campos - FMC, Nova Lima, MG, Brasil.

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Published

2016-06-30

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Vol. 11 No. 1 Jan/Jun (2016)

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