TRANSPARÊNCIA NO COMBATE À EVASÃO FISCAL: REPERCUSSÕES DA FATCA NO BRASIL

Abstract

Este trabalho aborda as repercussões da aprovação do Intergovernmental Agreement (IGA),firmadoentre Brasil e Estados Unidos, que viabiliza a observância de uma lei de origem norte-americana, a Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, em jurisdição brasileira. Em virtude de a FATCA coibir a evasão fiscal de contribuintes norte-americanos por meio de instituições financeiras fora dos EUA, o presente artigo investiga a adaptação da legislação brasileira para atender exigências formais da lei estadunidense, o ônus das instituições brasileiras intermediárias no repasse de informações e a controversa questão do sigilo bancário, considerado, sob determinado viés, conflitante com a imposição da troca automática de informações fiscais. Pretende-se, ao final, avaliar a possibilidade de a FATCA ser identificada como propulsora do multilateralismo, sistema em construção capaz de expandir a concreção da capacidade contributiva e da igualdade do contribuinte global do século XXI.