O QUESTIONAMENTO DA COMPATIBILIDADE DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA COM AS TENDÊNCIAS DO FISCO GLOBAL
Abstract
O Brasil tem realizado grandes esforços para adequar suas instituições e legislações aos padrões internacionais no que tange à troca de informações tributárias. No entanto, existem alguns obstáculos que precisam ser observados para uma execução mais eficaz nesses mecanismos. Assim, considerando que houve no Brasil a implementação da Lei nº. 13.254 de 13 de janeiro de 2016 (a “Lei”), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (o “RERCT”), o presente trabalho se propõe a analisar algumas questões de dubiedade trazidas pela Lei e sua conformidade com os acordos internacionais. Para lidar com este cenário, o método utilizado para análise se vale de um estudo comparado sobre as convenções e acordos multilaterais que estão sendo feitos ao redor do mundo, juntamente com a análise do comportamento legislativo do Brasil com intuito de verificar se o RERCT converge para um resultado de conformidade favorável (comparando ao fisco global), para que ao final deste trabalho, possa haver um embasamento sólido na elaboração de uma posição conclusiva.
PALAVRAS-CHAVE: Globalização. Intercâmbio de Informações. Cooperação Internacional. Administração tributária. Evasão Fiscal. Medidas Domésticas. Regularização Cambial e Tributária.
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