A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: OS TRIBUTOS AMBIENTAIS

Abstract

Existem atualmente vários tributos extrafiscais no Brasil, apesar da ausência constitucional expressa para a instituição de tais tributos. A sistemática da Carta Magna compele a reconhecer objetivos marcados pelos princípios orientadores da política social e econômica, entre os que se encontram os de preservação do meio ambiente (conforme art. 170, VI e art. 255 da CRFB), bem como pelo reconhecimento jurídico-tributário de figuras extrafiscais ou de figuras fiscais que incorporam elementos extrafiscais. Diante destas oportunidades legais, o presente estudo tem como objetivo verificar como a tributação ambiental pode ser incorporada no atual sistema da responsabilidade ambiental brasileiro, complementando a responsabilidade civil, administrativa e penal. A partir da revisão bibliográfica internacional e da legislação nacional, propõe-se analisar a essência da tributação extrafiscal e de que forma a tributação ambiental pode se incorporar aos mecanismos de responsabilidade ambiental, bem como verificar a conceituação e classificação dos tributos extrafiscais ambientais e dos tributos fiscais relacionados às questões ambientais.