INAPLICABILIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA INVESTIMENTOS PUBLICOS DE CARATER URGENTE E RELEVANTE

Abstract

A Constituição Federal de 1988, como peça chave do ordenamento jurídico pátrio, deve ser estudada com cautela, uma vez que ao mesmo tempo em que disciplina a competência tributária e os respectivos tributos de cada ente público também estabelece limites e princípios para proteção do contribuinte. O presente trabalho tem por fim analisar a contradição entre o empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional e seu condicionamento ao exercício financeiro seguinte (princípio da anterioridade anual). A situação a ser analisada ganha maior importância pelo fato de ambas as normas estarem presentes no texto supremo de nosso ordenamento, não podendo ocorrer sua alteração ou supressão sem determinados trâmites. Dessa maneira, o trabalho tem o propósito de desconstruir o pressuposto que não existem palavras inúteis dentro do texto Constitucional.