TENDÊNCIAS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Abstract

A competitividade dos Estados é, frequentemente, assegurada através dos sistemas fiscais mediante a adoção de regimes de tributação mais favoráveis para as rendas mais facilmente deslocalizáveis, como é o caso das lucros e dividendos das pessoas jurídicas.Neste estudo analisa-se o fenômeno, tomando como caso de estudo os regimes brasileiro e português de tributação dos lucros e dividendos, quando obtidos no estrangeiro. Objetiva-se conhecer até que ponto os respectivos regimes de tributação dos lucros das pessoas jurídicas (e, no caso do Brasil, também da CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido) foram alterados para satisfazer as necessidades concorrenciais dos Estados.Conclui-se no sentido de que ambos os países reagiram aos estímulos gerados pela concorrência fiscal internacional. E que a política tributária adotada pelo Brasil, mediante a isenção completa da distribuição dos lucros nele gerados, sem levar em conta quem seja o beneficiário de tais rendimentos, se pessoa física ou jurídica, residente no Brasil ou no exterior, bem como a tributação dos lucros auferidos por pessoa jurídica residente no Brasil em bases universais, quer eles sejam apurados diretamente no país, quer tenham sido auferidos por filiais, sucursais ou controladas no exterior, ainda que as empresas estrangeiras possuam atividade econômica efetiva, está na contramão do que os países desenvolvidos adotam em sua legislação. Toma-se como exemplo o que Portugal acabou de fazer com a adoção do regime de “Participation Exemption”, que já foi implementado por outros países europeus.