ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS A PARTIR DA INICIATIVA PARLAMENTAR À LUZ DO BIOPODER

Abstract

O presente artigo analisa a utilização, pelos parlamentares brasileiros, especialmente vereadores, de leis que instituem isenções tributárias como instrumentos de manipulação social, à luz dos ensinamentos de Michel Foucault sobre biopoder. Para tanto, a pesquisa realizada parte da contextualização que permite identificar a evolução do tema perante a jurisprudência brasileira, com foco especial nas decisões que reconheceram a constitucionalidade das leis tributárias de iniciativa parlamentar. Posteriormente são expostos aspectos relevantes da teoria de Michel Foucault em relação ao biopoder e como os seus mecanismos de controle podem ser utilizados para aumentar a docilidade e utilidade dos membros de uma população. Em conclusão, observou-se a necessidade de enfrentamento da questão pelo Poder Judiciário brasileiro ao cabo da legalidade e não da constitucionalidade, sob pena de comprometimento do orçamento público e de lesão ao bem comum em médio e longo prazo. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, paralelamente aos métodos de pesquisa bibliográfico, jurisprudencial e documental, inclusive com recurso a projetos de lei apresentados em diferentes municípios brasileiros.