Vol. 10 No. 1 Jan/Jun (2015)

Artigos

• A NOVA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL NO BRASIL: DA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 885 DO CPC PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A PARTIR DOS PRECEDENTES QUE ORIGINARAM A SÚMULA VINCULANTE N. 25 DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p1-23

  Lucas de Andrade Lima Cavalcante, Mário Lúcio Garcez Calil

  1-23

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• O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p24-57

  Erico Hack, Paula Garcia Paquete

  24-57

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• NOTAS SOBRE A SOBERANIA E SUA RELATIVIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p58-77

  Carlos Malta Leite

  58-77

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• AS CIDE-ROYALTIES E OS TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p78-124

  Raquel de Andrade Vieira Alves, Gustavo Gama Vital de Oliveira

  78-124

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• A TRIBUTAÇÃO DA REMESSA DE ROYALTIES REFERENTES A CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p125-171

  Fillipe Leal Leite Néas, Antonio Moura Borges

  125-171

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• TAXA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p178-208

  Felipe Garcia Lisboa Borges

  178-208

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• A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS CORPORAÇÕES TRANSNACIONAIS DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p209-222

  ELAINE Freitas Fernandes Ferreira

  209-222

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• A EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PELA VIA DIFUSA: UM ESTUDO DAS EXPERIÊNCIAS DE ESPANHA E ITÁLIA DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p223-244

  Marcus Firmino Santiago, Renata de Assis Calsing, Júlio Edstron S. Santos

  223-244

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• ACORDOS INTERNACIONAIS NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p245-266

  Nilson José Franco Júnior, Hadassah Laís de Sousa Santana, Antônio de Moura Borges

  245-266

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• A legalidade da elisão fiscal como forma de planejamento tributário na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v10n1p267-281

  Renan Wanderley Santos Melo

  267-281

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