O REGIME DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: DA TARIFA DO IMPÉRIO ATÉ OS ACORDOS CONSTITUTIVOS DO MERCOSUL E DA OMC DOI: http://dx.doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n2p134-176

Autores/as

  • Marcelo Simões dos Reis Sem vínculo atual

DOI:

https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n2p134-176

Resumen

O presente trabalho aborda, em perspectiva histórica, o regime de alíquotas do imposto de importação no Brasil. Verifica-se ao longo do estudo que os atuais acordos comerciais, principalmente o compromisso firmado perante a OMC e o Mercosul, tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública, restringindo ainda mais a margem de atuação do Poder Executivo por meio de normas infralegais

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Biografía del autor/a

Marcelo Simões dos Reis, Sem vínculo atual

Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo UniCeub e Analista de Comércio Exterior. E-mail para contato: m8376@yahoo.com – CV: http://lattes.cnpq.br/0484945557221295

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Publicado

2015-03-31

Número

Vol. 9 Núm. 2 Jul/Dez (2014)

Sección

Artigos

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