CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NA LEI DE REPATRIAÇÃO: O FILME OU A FOTO

Autores/as

  • Arthur M. Ferreira Neto UFRGS
  • Leandro Paulsen PUCRS

Resumen

O presente texto analisa o critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda exigido pela nova Lei de Repatriação (Lei no 13.254/2016), seguindo a discussão que acabou sendo denominada informalmente como sendo a do critério do “filme” ou da “foto”, de modo a verificar a plausibilidade de se submeter a tributação as chamadas rendas já consumidas antes de 31 de dezembro de 2014. 

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Biografía del autor/a

Arthur M. Ferreira Neto, UFRGS

Mestre e Doutor em Direito (UFRGS) e Mestre e Doutor em Filosofia (PUCRS). Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUCRS-IET e Coordenador do Departamento de Propedêutica Jurídica e de Direito Público e Social da PUCRS. Advogado.

Leandro Paulsen, PUCRS

Doutor em Direito (USAL-Espanha/USP), Mestre em Direito (UFRGS), Especialista em Filosofia e Economia Política (PUCRS). Professor de Direito Tributário e Constitucional na PUCRS. Conferencista do IBET. Desembargador Federal em Tuma Penal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Publicado

2017-02-20

Número

Vol. 11 Núm. 2 Jul/Dez (2016)

Sección

Artigos

Licencia

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