TAX CHALLENGES OF THE DIGITAL ECONOMY IN BRAZILl

Authors

  • Gustavo da Gama Vital de Oliveira Professor Adjunto de Direito Financeiro na UERJ
  • Felipe Kertesz Renault Pinto Doutorando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ

Abstract

The taxation of the digital economy is proving to be one of the greatest international challenges of our time. While the OECD is trying some consensus to establish benchmarks that guide its members to uniform taxation, and the US has been looking at public hearings and bills for more than a decade, such as the Fairness Marketplace Act, developing countries are immersed in the same discussions, but with adicional challenges of the great number of internal challenges, as intense as the external ones.

            Analyzing the Brazilian system, we will necessarily navigate  the fiscal war between states and municipalities to understand the barries that exist between an effective system and the existing one.

            And Brazilian legislation has taken important steps recently, choosing  to change from the technique historically used in Brazil to tax in the State of origin of the sale, to  a  method  of taxation in the destination, as a way to decentralize tax collection markedly concentrated in the states of the southeast, such as São Paulo and Rio de Janeiro.

            The Brazilian example is quite peculiar, but also reflects the tax challenges raised by the digital economy worldwide.

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Author Biographies

Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Professor Adjunto de Direito Financeiro na UERJ

Professor Adjunto de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado.

Felipe Kertesz Renault Pinto, Doutorando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ

Pós-Graduado Latu Sensu em Direito Fiscal pela PUC/RJ, Mestre em Direito Constitucional pela UFF/RJ e Doutorando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento na UERJ.

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Published

2019-03-14

Issue

Vol. 13 No. 2, Jul/Dez (2018)

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Artigos

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